Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

 Conforme Lei N° 2.146/2006 e suas alterações posteriores, quanto aos projetos de licenciamentos dos loteamentos do município, responda:

 01 - Quantos foram licenciados e estão legalizados até a presente data?

 02 – Quantos processos de licenciamento estão para análise e qual a previsão de liberação? Quando foi às datas do início?

 03- Quantos não estão legalizados?

 04- Quais secretarias são responsáveis pela avaliação e aprovação? 

Justificativa:

O município instituiu algumas áreas especiais de interesse Social, que foram ou ainda estão em processo de regulamentação, considerando que o licenciamento ambiental busca identificar eventuais impedimentos legais, riscos e impactos do empreendimento, com vistas a eleger as medidas preventivas e compensatórias adequadas de modo a causar o menos impacto possível ao meio ambiente.

A irregularidade urbana, expressa pelos loteamentos clandestinos e irregulares e pelos assentamentos informais, que não respeitam leis nem limites físicos, territoriais nem ecológicos, ás custas de péssimas condições de vida para a população. 

Tendo em vista que o licenciamento ambiental tem por objetivo principal na prevenção e mitigação dos impactos ambientais de empreendimentos de parcelamento e regularização do solo urbano, dessa forma garantindo aos moradores dos loteamentos condições adequadas habitabilidade, segurança e bem-estar, além da conservação dos atributos ambientais.