Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Senhor Presidente,

Requeiro a Vossa Excelência, com base no artigo 115 do Regimento Interno desta Egrégia Casa, que sejam solicitadas ao Executivo Municipal, através de suas secretarias competentes, as seguintes informações:

Com base nas premissas da Lei Federal de Parceria 13.019/2014 que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil, onde a entidade APAE já encaminhou em dezembro de 2017 o Plano de Trabalho para análise e assinatura de convênio de Assistência Social.

1. Qual a previsão de assinatura do referido contrato de Parceria com a Secretaria de Ação Social?

Justificativa:

O compromisso do Estado brasileiro em relação ao seu princípio primordial, que é o da dignidade da pessoa humana, à luz da Constituição Federal e sobre a necessidade de inclusão social da grande parcela da população que vive à margem das condições e garantias fundamentais que deveriam ser proporcionadas em cumprimento a esse princípio