1. Relatório:

 Foi solicitado parecer por esta comissão sobre possibilidade de convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, sua legalidade e formalidade. 

2. Parecer:

 No caso em análise é de se referir que matéria anotada neste Projeto de Lei esta perfeitamente adequada aos princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município insculpidos no artigo 30 da Constituição Federal e autorizada pela Competência Concorrente entre a União Federal e Municípios prevista no artigo 23 da Constituição Federal.

Percebe-se que há nos autos do processo os seguintes documentos ou questões:

I - Dotação Orçamentária; Está descrito no corpo do termo de convênio

II – Plano de trabalho; Acostado ao Projeto de Lei

III – Termo de convênio contendo valor do repasse, forma de repasse, prazo para utilização do recurso, prazo para prestação de contas; e

Note-se, no entanto, que o extrato de prestação de contas não veio acostado ao Projeto e, portanto, este quesito deverá ser regularizado pelo Poder Executivo.

Há que frisar que, em respeito à Lei Complementar 95/98 e Manual de Redação da Presidência da República, se faz necessário emendar art. 4º nos seguintes termos: “Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação" , pois somente assim serão respeitados os ditames acima.

Frisa-se que as emendas sugeridas podem ser efetuadas pela Comissão de Justiça e Redação porque as alterações propostas não ocasionarão desnaturação do Projeto proposto e nem fará modificações substanciais.  

Conclusão:

Ante o exposto, em atendimento à solicitação de parecer da Presidência OPINAMOS pela regular tramitação do presente Projeto de Lei, cabendo ao Distinto Plenário analisar o seu mérito, desde que se dê redação nova ao art. 4º, conforme sugerido, para evitar-se problemas de ordem jurídica se permanecerem as inconformidades apontadas

 É o parecer.

Guaíba, 04 de junho de 2014.

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Heitor de Abreu Oliveira
Procurador Jurídico