Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

“Dispõe sobre a divulgação prévia, por meio da internet, do cronograma de obras e serviços de pavimentação, tapa-buracos, poda de árvores, roçada em áreas públicas, manutenção de praças, parques e dá outras providências”.

Justificativa

Atualmente, o cidadão do município necessita de inúmeros serviços, tais como: tapa-buracos, roçada de mato em uma praça, pintura de faixa de segurança, etc. A falta de uma previsão de quando o serviço será efetuado prejudica demasiadamente o munícipe, que, diante de um problema, cobra um posicionamento efetivo do Executivo Municipal, seja através dos canais de comunicação ou também dos Vereadores.

Os vereadores, enquanto interlocutores entre a comunidade e a Prefeitura, tentam suprir essa lacuna se utilizando de indicações e requerimentos para resolver ou obter informações a respeito dos problemas dos moradores.

Neste sentido, a divulgação prévia, por meio da internet, do cronograma de obras e serviços previstos pelo Município, privilegia a transparência do processo, por se tratar de uma eficiente prestação de contras à população e uma maneira da comunidade acompanhar as demandas que lhe afligem.

Diante ao exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.