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“Dispõe sobre a publicação da lista de funcionários terceirizados que prestam serviços à Prefeitura Municipal de Guaíba”. EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSTerceirização é a contratação de serviços por meio de empresa intermediária entre o tomador de serviços e a mão-de-obra, mediante contrato de prestação de serviços e não diretamente com o contratante destes. A contratação de empresas terceirizadas pelo Poder Público deve ser realizada com total transparência. Neste sentido, é importante a divulgação dos contratos e funcionários terceirizados. Ainda cabe destacar a Lei de Acesso a Informação, Lei nº 12527/2011, estabelecendo que, as informações referentes a administração pública devem ser de fácil acesso, possibilitando, de fato, que se cumpra o Estado Democrático de Direito. Face ao exposto, solicito o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação da presente propositura. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por VITOR PAULO PAIXãO ALVES em 17/01/2018 ás 13:55:22.
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