Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

“Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Educação Alimentar Escolar e Combate à Obesidade, e dá outras providências”.

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

O Presente Projeto de Lei, tem por finalidade instituir diretrizes para uma ação pública de educação alimentar escolar, com enfoque na diminuição da obesidade na primeira infância e entre crianças e adolescentes, reflexo da mudança de estilo de vida e dos maus hábitos alimentares adotados nos últimos tempos.

A Constituição Federal prevê no art. 227 que:

“E dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Assim, cabe ao Poder Público definir diretrizes, metas, objetivos e princípios para a implementação de políticas públicas de proteção integral a todas as crianças, sem restrição, reconhecendo sua cidadania e seus direitos inalienáveis. A formulação de uma Política Municipal de Educação Alimentar Escolar e Combate a Obesidade Infantil é uma questão de saúde pública.

A obesidade infantil transformou-se num problema sério de saúde, num epidemia que se alastra e já atinge parte expressiva da população nessa faixa etária. As crianças em geral ganham peso com facilidade devido a fatores tais como: hábito alimentares errados, genética, estilo de vida, sedentarismo, distúrbios psicológicos, problemas familiares e outros. Em um recente estudo, a Orientação Mundial de Saúde, OMS, detectou índices preocupantes: 155 milhões de jovens apresentam excesso de peso em todo o mundo, o que corresponde que a cada dez crianças é obesa.

Neste contexto, é a intenção prover a referida educação alimentar a partir da escola e da comunidade, aproveitando-se deste ambiente para implementação de novos hábitos alimentares.