Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

“Torna obrigatório o registro no prontuário de atendimento médico, indícios de violência contra a mulher, para fins de estatísticas e prevenção”.

exposição dos motivos

A Lei Maria da Penha, Lei Federal nº 11.340/2006, é reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres. Porém existem empecilhos logísticos que impedem uma eficácia significativa na Lei.

Não existem canais de comunicação  entre hospitais/ pronto atendimentos e delegacias que mapeiem de forma significativa as áreas com maior concentração de  violência à mulher. Muitas vezes a mulher agredida, por medo, deixa de registrar o boletim de ocorrência, porém, procura um hospital devido as lesões. As autoridades competentes, no entanto, não tomam conhecimento do ocorrido.

Diante disso, o preenchimento dessa lacuna poderá ser uma boa arma nesse enfrentamento, pois, muitas vezes, o médico identifica a violência praticada, porém, não tem opções para fornecer a vitima.

O registro de violência contra a mulher no prontuário médico e o encaminhamento aos Órgãos competentes pode, a médio prazo, servir para a realização de  ações mais consistentes de prevenção a tais casos, pois, é necessário mapeamento preciso de tais ocorrências para melhor eficácia de qualquer medida.

Concluindo, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres Vereadores que integram esta Casa Legislativa, na expectativa de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma regimental.