Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Mesa Diretora.

A Comissão de Justiça e Redação acolhe os pareceres jurídicos do IGAM das fls. 9 a 11 e 12 em diante no que tange à viabilidade jurídica do Projeto que visa a organização administativa legislativa da Casa Legislativa com a delimitação de cada setor e a vinculação de todos os cargos efetivos e comissionados aos quais pertencem, sendo fundamental a delimitação funcional e a competência de cada órgão administativo ou legislativo, aperfeiçoando a transparência dos serviços públicos disponibilizados por esta Casa Legislativa e em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, acolhendo-se a EMENDA das fls. 12 a 14, tendo em vista que apenas retifica a nomenclatura do cargo de Coordenadoria de Eventos para Assessoria de Eventos.

Sala das Comissões, 04 de Janeiro de 2018.