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"Dispõe sobre a concessão de 15% (quinze por cento) de desconto para pagamento em parcela única do IPTU, exercício 2018" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, visto que foi anexado impacto orçamentário pelo Executiva em fl. 04, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 04 de Janeiro de 2018.
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 04/01/2018 ás 16:26:59. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6625347266acc20acaa6b9f5df3eeecf.
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