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"Determina a divulgação do número do telefone gratuito para denúncias referentes à violência contra a mulher na área interna dos veículos automotores do serviço de transporte público de passageiros do Município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Claudinha Jardim. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa de fls. 08 a 12 e do Instituto Gamma - IGAM de fls. 04 a 07, salientando o exposto no parecer jurídica da Casa de que as adequações sugeridas pelo IGAM não são obrigatórias, sendo assim, opinamos pela apreciação do projeto em Plenário. Sala das Comissões, 14 de Dezembro de 2017.
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 14/12/2017 ás 10:44:08. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação db5ad3b0c1190b434d2722dee0fc34b9.
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