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"Dispõe sobre os critérios de destinação de recursos de programas habitacionais para mulheres chefes da família" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Claudinha Jardim. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, ocorrendo na hipótese vício de iniciativa na matéria proposta, conforme fundamentado em parecer da Procuradoria desta casa (fls. 11 a 14) e do Instituto Gamma - IGAM (fls. 5 a 7), inclusive com jurisprudência, sendo assim, opinamos pelo arquivamento do Projeto. Sala das Comissões, 14 de Dezembro de 2017.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 14/12/2017 ás 10:41:51. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f8bb24d306a4090416e6e645ad3503d5.
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