|
| |||||||||
"Dispõe sobre a criação da Creche Domiciliar, sobre a responsabilidade da Mãe Crecheira, para atendimento alternativo de crianças entre 6 meses e 5 anos incompletos" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Manoel Eletricista. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, mais precisamente quanto à iniciativa legislativa e com base na jurisprudência juntada conforme parecer da Procuradoria desta casa (fls. 11 a 14) e do Instituto Gamma - IGAM (fls. 06 a 10), sendo assim, opinamos pelo arquivamento do Projeto. Sala das Comissões, 14 de Dezembro de 2017.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
|||||||||
|
Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 14/12/2017 ás 12:38:35. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 946b55997923f343f2d566ef4a9627d8.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 47375. |
