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"Dá denominação à via pública que tem início na Rua B oito e término na Av. Lourival Luis da Cunha, no Bairro Colina" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Miguel Crizel. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa de fls. 09 a 12 e do Instituto Gamma - IGAM e visto que dentro das normas da Lei 1.036/1991, sendo assim, opinamos pela apreciação do projeto em Plenário. Sala das Comissões, 14 de Dezembro de 2017.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 14/12/2017 ás 12:35:48. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 985837100cda0216b0f97303c4df118f.
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