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"Regulamenta a Lei Federal n.° 12.846/2013, no âmbito da Administração Pública do Município de Guaíba e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer acompanha o parecer da Comissão de Justiça e Redação, conclui pela inesistência de impedimento de natureza jurídico, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 07 de Dezembro de 2017.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 07/12/2017 ás 15:30:57. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação dd42bc2d527a0f68d4b476b1590fa08f.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 47193. |
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