Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Senhor Presidente,

O Vereador Dr. João Collares, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, calcado no artigo 115 do Regimento Interno desta Augustal Casa, solicitar informações junto ao Executivo Municipal, relativas a Secretaria Municipal de Saúde:.

Seja expedido Ofício para o Executivo Municipal, para que tempestivamente informe:

1) Porque estão suspensos os exames laboratoriais e de imagens fornecidas pelo serviço de saúde pública de Guaíba?

2) Qual a previsão de retomada destes serviços?

3) Quais as estratégias que à Secretaria Municipal de Saúde adotará para que não volte ocorrer a suspensão destes serviços? 

Justificativa:

Conforme rol de competências do Município previstas no artigo 9º da Lei Orgânica Municipal e em consonância como o artigo 6º da Constituição Federal, que determina que são direitos sociais a educação, a saúde, entre outros, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados, é responsabilidade do Poder Público.

Portanto, solicitamos aos nobres Vereadores a aprovação deste Requerimento e a brevidade na resposta por parte do Executivo Municipal.