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"Dispõe sobre a atuação do Poder Público Municipal na Prevenção e Combate a Pornografia Infantil" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Claudinha Jardim. A Comissão de Justiça e Redação vêm através deste oficiar o proponente para que faça a adequação da proposição quanto aos arts. 4º e 5º do Substitutivo (fl. 29) retirando completamente as obrigações ao Executivo Municipal além de atentar ao parecer do IGAM (fl. 33 e 34) a fim de prever sanção em caso de incumprimento. Oficie-se. Sala das Comissões, 07 de Dezembro de 2017.
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 07/12/2017 ás 13:46:14. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e23ab142d2cdf4150cfa29339d9ea604.
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