Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 108/2017
PROPONENTE : Ver.ª Claudinha Jardim

"Dispõe sobre a divulgação das listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Guaíba e dá outras "

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Claudinha Jardim.

A Comissão de Justiça e Redação vêm através deste solicitar informações ao Poder Executivo para que responda se a norma pretendida causará ou não algum tipo de interferência na gestão da Adm. Pública e se poderá, mesmo que indiretamente gerar custo ao erário público. Oficie-se.

Sala das Comissões, 07 de Dezembro de 2017.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. José Campeão Vargas (PTB)
Relator

Ver. Juliano Ferreira (PR)
Secretário



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