Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Ale Alves.

A Comissão de Justiça e Redação, tendo em vista o teor do oficio 47/2017 do Executivo (fl. 21) que esclarece a inviabilidade de fiscalização dos atos praticados efetivamente nas datas comemorativas e em razão do exíguo quadro de fiscais de posturas existentes, além do fato do presente PL pretender proibir inclusive a comercialização, depósito e conservação dos fogos de artifício, entende a CJR que além de causar intrferência mesmo que indireta na Admiistração Pública haja vista que o Executivo terá de ampliar de forma significativa o quadro de fiscais, o presente PL fere norma constituticional no que tange a liberdade de livre comércio o que se entende que somente no âmbito do município de Guaíba o município faria tal interferência, dessa forma, entende pela inviabilidade jurídica e arquivamento da proposição.

Sala das Comissões, 07 de Dezembro de 2017.