Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 129/2017
PROPONENTE : Ver. Ale Alves

"Institui a Contribuição Voluntária para o Fundo Municipal de Meio Ambiente do Município de Guaíba e dá outras providências"

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

A CJR, tendo em vista que foi apresentado Substitutivo (fls. 26 a 28) retirando a obrigação de envio do Executivo de guia junto ao carnê de IPTU, entende a CJR pela viabilidade do Substitutivo e opina pela apreciação pelo Plenário.

Sala das Comissões, 07 de Dezembro de 2017.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. José Campeão Vargas (PTB)
Relator

Ver. Juliano Ferreira (PR)
Secretário



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