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"Institui a Contribuição Voluntária para o Fundo Municipal de Meio Ambiente do Município de Guaíba e dá outras providências" COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO A CJR, tendo em vista que foi apresentado Substitutivo (fls. 26 a 28) retirando a obrigação de envio do Executivo de guia junto ao carnê de IPTU, entende a CJR pela viabilidade do Substitutivo e opina pela apreciação pelo Plenário. Sala das Comissões, 07 de Dezembro de 2017.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 07/12/2017 ás 13:25:53. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2aaad0e895cb10287b5a3e51aec98c66.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 47135. |
