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"Autoriza o Município de Guaíba a conceder o uso de espaço público destinado a construção de um Centro Cultural, através de processo licitatório" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação, apresenta Emenda Retificativa, nos termos indicados pelos pareceres jurídicos para adequar a proposição, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a Emenda Retificativa abaixo transcrita: EMENDA RETIFICATIVA: Art. 1º Altera o caput do art. 1º da proposição, que passa a ter a seguinte redação. Art. 1º "Fica o Município de Guaíba autorizado a conceder o direito real de uso do espaço público destinado à construção de um Centro Cultural no Bairro Santa Rita, consoante consta na Matrícula nº 42.836 do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, que se dará através de processo licitatório." (NR) (...) Sala das Comissões, 07 de Dezembro de 2017.
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 07/12/2017 ás 10:53:31. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fb461b9827619ba6744ecc3ce1174bc8.
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