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"Dá nova redação à alínea "b" do inciso II do art. 2º, dá nova redação ao capítulo II, título III e altera as tabelas X e XI do Anexo I, da Lei 3.208, de 11 de novembro de 2014 - Código Tributário Municipal"." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação, tendo em vista que o PL já foi analisado na integralidade (fl. 10 e 11) e da ampla divulgação por Edital e Aud. Pública, e tendo o Executivo apresentado Substitutivo optando por tratar somente da COSIP, retirando a pretendida ECL, entende a CJR que foi dada a publicidade necessária ao Projeto de Lei, estando apto para a apreciação do Plenário do Substitutivo apresentado. Sala das Comissões, 07 de Dezembro de 2017.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 07/12/2017 ás 10:47:28. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7796babfacc7f40448975d8c81b3cf4b.
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