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"Regulamenta a Lei Federal n.° 12.846/2013, no âmbito da Administração Pública do Município de Guaíba e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação, tendo em vista que o PL não traz conflito qualquer com a lei federal 12.846/2013, em que pese a recomendação do igam que possa se dar via Decreto Executivo a Comissão entende pela possibilidade jurídica de regulamentação na forma pretendida, visto que dará maior segurança jurídica da regulamentação. Sala das Comissões, 07 de Dezembro de 2017.
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 07/12/2017 ás 12:42:56. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 24b69c5eac0b315aefdc33e7f67158f9.
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