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"Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 088/2017" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer acolhe o parecer jurídico do IGAM (fl. 5 a 9) pelo acolhimento do veto parcial em relação ao art. 2º do PL 88/2017 e opina pela apreciação do veto parcial pelo plenário . Sala das Comissões, 07 de Dezembro de 2017.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 07/12/2017 ás 12:35:34. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c0c7e465fe80aaebd4b85e82fe080135.
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