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"Autoriza a desafetação de área verde no Loteamento Ramada" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação, tendo em vista ter sido realizada Audiência Pública e ampla divulgação através de Edital e não ter sido apresentadas negativas de moradores e tendo o MP solicitado providências, em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 07 de Dezembro de 2017.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 07/12/2017 ás 12:33:24. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 80e757dd86be3720e1bc1b2331240e92.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 47120. |
