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"Acrescenta cinco cargos de Auxiliar de Apoio Administrativo no quadro de pessoal permanente do Município" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação, tendo em vista que há impacto orçamentário (fl 4) e Mem. com demonstrativo de calculo (fl. 14) em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 07 de Dezembro de 2017.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 07/12/2017 ás 12:30:24. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d8b249114bc80b9d8873383a7d6f5687.
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