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"Autoriza o município a receber do Estado do Rio Grande do Sul, a título de doação, os lotes imobiliários matriculados junto ao livro nº 2, matrículas 45.580 e 45.585 do Registro de Imóveis da Comarca de Guaíba/RS para fins de regularização fundiária" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM e tendo sido juntados os documentos exigidos (fls. 26 a 29), sendo assim, opinamos pela apreciação do projeto em Plenário. Sala das Comissões, 07 de Dezembro de 2017.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 07/12/2017 ás 09:59:19. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b1e0ab1a0a5e2a9517e89af9bea689b4.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 47102. |
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