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"Dispõe sobre a obrigatoriedade de assentos especiais para pessoas obesas em estabelecimentos que especifica" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Manoel Eletricista. A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, tendo em vista que o proponete atendeu a adequação solicitada pelo jurídico da casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 30 de Novembro de 2017.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 30/11/2017 ás 18:21:20. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2c6c2cea886ae35c4d3c14d898c58435.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 46897. |
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