Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social

PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 116/2017
PROPONENTE : Ver.ª Fernanda Garcia

"Institui a obrigatoriedade de disponibilidade aos clientes de bares, restaurantes, lanchonetes e hotéis cardápios em braile"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Fernanda Garcia.

A Comissão de Cultura, Educação, Saúde e Meio Ambiente em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto SUBSTITUTITVO.

Sala das Comissões, 30 de Novembro de 2017.

Ver. Juliano Ferreira (PR)
Suplente

Ver. Bento do Bem (PMDB)
Relator

Ver. Dr. João Collares (PDT)
Secretário



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