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O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue: Qual a possibilidade do município fazer uma parceria com a OAB subseção de Guaíba e ULBRA para oferecer gratuitamente assistência judiciária gratuita às pessoas de baixa renda do município? Justificativa:Os convênios de Assistência Judiciária visam atender a população de baixa renda, com a prestação de assistência judiciária gratuita, possibilitando a TODOS os cidadãos o acesso à Justiça. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por MERLIS CARDOSO RODRIGUES em 30/11/2017 ás 15:29:01.
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