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"Institui a obrigatoriedade de disponibilidade aos clientes de bares, restaurantes, lanchonetes e hotéis cardápios em braile" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Fernanda Garcia. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer optou por não acolher o parecer do IGAM (fls. 5 a 10), entendendo estar equivocado o entendimento de que o projeto fere a independência e harmonia dos poderes, tenda em vista que a proposução visa apenas obrigar pessoas jurídicas de direito privado e em nenhum momento refere ou vincula o poder público, optando por acolher o parecer jurídico da casa fls. 11 a 19, sendo que o Substitutivo das fls. 20 e 21 trouxe as adequações técnicas sugeridas pelo referido parecer, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto SUBSTITUTIVO. Sala das Comissões, 30 de Novembro de 2017.
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 30/11/2017 ás 12:37:53. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0f949a66178caa1be658a81e69f2d400.
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