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"Dispõe sobre a implantação de controle eletrônico da jornada de trabalho da equipe médica, odontológica e demais membros das equipes de saúde das gestoras privadas de serviços de saúde no Município de Guaíba e dá outras providências. " Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Dr. Renan Pereira. A Comissão de Justiça e Redação em que pese o teor do parecer do IGAM a comissão optou por acolher o parecer o jurídico da casa de folhas 06 a 57, eis que melhor fundamentado inclusive com jurisprudência de tribunais estaduais e do STF, sendo que o PL pretende adequar a matéria ao artigo 37 da costituição federal quanto à trasparência do serviço público e em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 30 de Novembro de 2017.
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