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"Altera-se a titulação relativa ao Título VIII, acrescenta-se o Título IX, Capítulo Único, alteram´-se os Artigos 141, 142, 143, 144, 145, incluem-se os artigos 146, 147, 148, 149 e 150, acrescenta-se o Título IX, Capítulo Único, na Lei 1.027/1990 - Código de Posturas" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Fernanda Garcia. A Comissão de Justiça e Redação não havendo nenhum protocolo de sugestões ou emendas em decorrência do edital publicado ,em seu parecer conclui pela inclusão na pauta para votação e inexistência de impedimento de natureza jurídica conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto substitutivo. Sala das Comissões, 30 de Novembro de 2017.
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 30/11/2017 ás 12:23:09. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1d72850ac6de183449977901cff0293e.
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