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"Dispõe sobre a possibilidade de uso de espaços publicitários nos ônibus do transporte público municipal para campanhas educativas de violência contra a mulher" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Claudinha Jardim. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pelo impedimento de natureza jurídica, tendo em vista que o projeto apresentado visa criar sugestão ao executivo não apresentando na prática nenhuma força normativa, somando a isso os pareceres da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pelo arquivamento do projeto. Sala das Comissões, 30 de Novembro de 2017.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 30/11/2017 ás 10:14:45. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1cab16d3b5597730140c77859e6acebd.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 46796. |
