Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

JUSTIFICATIVA

O projeto de Lei apresentado tem como objetivo fortalecer as ações promovidas por Grupos de Proteção, Protetores Independentes e ONG´S, em prol dos animais abandonados e vítimas de maus-tratos de Guaíba. A luta pelos direitos dos animais e seu bem-estar é crescente em todo o Brasil, sendo que em nosso Município temos a grandeza de ter muitos cidadãos engajados para que nossos animais vítimas de crueldades tenham uma vida digna.

A expectativa é que sendo instituída a Semana de Adoção, Proteção e Bem-estar dos Animais ela traga conhecimento e orientações sobre a posse responsável, trazendo notoriedade à Causa Animal, sendo que as escolas, grupos de Proteção Animal, bem como outros órgãos do poder público municipal, poderão promover eventos relacionados ao tema, como palestras, exibição de material audiovisual e atividades lúdicas, visando despertar a conscientização dos alunos para a necessidade de proteção aos animais.

É importante destacar que já existem leis que visam à proteção e o bem-estar animal em nível Federal (Lei Federal Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), Estadual (Lei Estadual Nº 11.915 de 21 de maio 2003) e Municipal (Lei Municipal Nº 1730/2002).

O Dia Municipal e a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais, a ser comemorado no Dia Nacional dos Animais, é uma homenagem a todos os animais que já foram vítimas de atos cruéis, e a todos os voluntários do Causa Animal que lutam diariamente por essas vidas que merecem o nosso respeito.

Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e, posteriormente, o engajamento do Município para que se dê efetividade a norma, dando o valor devido à causa.

Guaíba/RS, 27 de novembro de 2017.