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"Dispõe sobre a inclusão da frase "Guaíba Berço da Revolução Farroupilha" no Hino Municipal" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Manoel Eletricista. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, tanto do Procurador Gustavo Dobler quanto da Procuradora Julia Dal Osto, sendo assim, opinamos pela aprovação do Projeto Substitutivo. Sala das Comissões, 23 de Novembro de 2017.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 23/11/2017 ás 14:59:40. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 37eeb47afbabbff0ec0f6582b3e1971f.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 46447. |
