Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

     Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do Art. 114  do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente analise a possibilidade de implantar na Rede Municipal de Ensino o serviço Disque-Denúncia, contra qualquer tipo de violência ou abuso sexual cometido contra crianças e adolescentes, por meio de telefone, com chamadas gratuitas durante o dia das 08h00 ás 18h00.

Justificativa

Milhares de crianças e adolescentes são agredidos e violentados todos os dias e, na maioria das vezes, o agressor fica impune por causa do silêncio ou medo da vítima em oferecer a denúncia, pois, geralmente é ameaçada se a fizer. O problema da violência psíquica, física ou sexual cometida contra crianças e ou adolescentes dentro dos próprios lares, tem aumentado a cada dia. A violência, as vezes, é cometida pelos próprios entes queridos, amigos e conhecidos da família.

O Ministério Público, Conselhos Tutelares, Organizações Não-Governamentais, têm realizado um trabalho incansável no sentido de incentivar a denúncia para a punição dos responsáveis, contudo, não tem sido suficiente.

É uma tarefa árdua, que deve envolver toda a sociedade, governo e familiares no sentido de que façam fazer valer as seguintes garantias estabelecidas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente):

Neste sentido, nós legisladores não podemos nos furtar de participar desta luta, aprovando medidas, como esta, que objetiva instrumentalizar e encorajar as pessoas a denunciarem os abusos aqui aludidos. Por isso, apresentamos esta indicação  em caráter de extrema urgência, que além do aspecto educativo, através deste apoio técnico, contribuirá com o trabalho das organizações não-governamentais que tenham como finalidade acabar com a violência e os maus tratos que se cometem.