Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Vereadora que este subscreve, solicita à Mesa Diretora, que após os trâmites legais, envie correspondência à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rio Grande do Sul – Guaíba, para que informe o que segue:

Seria possível entres as Comissões Especiais, criar a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Espectro Autista na cidade de Guaíba?

JUSTIFICATIVA

Uma das principais características do Transtorno do Espectro Autista – TEA é a individualidade de cada caso exigindo atendimentos específicos e personalizados. Isso impacta na necessidade de uma rede de especialistas, ocasionado uma crescente em relação às demandas. Possuindo uma legislação específica e sendo o Poder Judiciário uma importante ferramenta para as famílias que procuram esclarecimento e suporte, observamos a importância da criação da Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo para oportunizar esclarecimentos a população em relação ao tema, garantir os direitos da pessoa com TEA e o estímulo ao diagnóstico precoce. Além disso, com a criação desta Comissão estaremos investindo na divulgação do Transtorno do Espectro Autista – TEA, conforme já acontece na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Distrito Federal.