Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 082/2017
PROPONENTE : Ver.ª Claudinha Jardim

"Dispõe sobre a atuação do Poder Público Municipal na Prevenção e Combate a Pornografia Infantil"

 Comissão de Justiça e redação  solicita ao proponente que apresente substitutivo atendendo ao IGAM e ao jurídico da casa.

Sala de Comissões, 22 de Novembro de 2017.

Ver. Alex Medeiros (PP)     Ver. José Campeão Vargas( PTB)     Ver. Juliano Ferreira( PR)



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