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"Dispõe sobre a obrigatoriedade de assentos especiais para pessoas obesas em estabelecimentos que especifica" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Manoel Eletricista. A Comissão de Justiça e Redação solicita ao proponente que apresente substitutivo atendendo ao IGAM e ao jurídico da casa. Sala das Comissões, 22 de Novembro de 2017.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 22/11/2017 ás 17:52:17. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4b4fbd830a1fe6b54208f3844e5573d2.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 46392. |
