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"Institui no Município oficialmente, a Semana de Incentivo ao Aleitamento Materno" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Claudinha Jardim. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, visto que o novo parecer do IGAm que reanalisou a matéria entendeu que possui simetria com a norma federal, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 22 de Novembro de 2017.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 22/11/2017 ás 17:24:00. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1bec2c2ba314a8882c5260605664016b.
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