Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Bancada do Democratas que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, informe através de sua Secretaria competente o que segue:

1 – Existe, por parte do Município, convênio com a Receita Federal para a fiscalização do Imposto Territorial Rural (ITR)?
2 – Caso positivo, de que forma é realizado este convênio e qual setor do Executivo é responsável pela execução do mesmo?
3 – Caso negativo, existe a possibilidade do convênio ser feito em 2018?

Justificativa:

O Imposto Territorial Rural (ITR) é uma importante fonte de receita, além de destacar o peso do meio Rural nas receitas municipais. 

Entendemos que seja necessário formalizar o convênio com a Receita Federal para a fiscalização do ITR, quando o Município passará a receber 100% dos valores arrecadados e poderá realizar a fiscalização dos contribuintes que ficarem na malha fina. 

Com isso, será possível ao gestor verificar a correta apresentação de informações pelos produtores rurais à Receita Federal em especificidades como áreas de preservação ambiental e isenções de tributação, bem como o grau de utilização do imóvel pelo agricultor. 

Para tanto, contamos com os pares da Casa para aprovação desta proposição.