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"Dispõe sobre a obrigatoriedade de determinados estabelecimentos afixarem o número de Disque Violência contra a Mulher no Município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. José Campeão Vargas. A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a EMENDA ADITIVA da Comissão de Justiça e Redação (fl. 12). Sala das Comissões, 16 de Novembro de 2017.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 16/11/2017 ás 17:42:43. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6cc047e9d5c15ca00f893435310490ca.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 46062. |
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