Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Vereadora que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

LEI Nº 8.842, DE 4 DE JANEIRO DE 1994:

 Art.1º A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

 Art.2º Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade.

Art.3° A política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios:

I-A família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;     

Baseado nos artigos citados pergunto: 

I-Quais os programas sociais voltados para esta classe, com custo zero, são oferecidos atualmente pelo município?

II-Caso positivo, qual a frequência destas atividades?

III-Há um registro numérico para que se tenha um controle de assiduidade destes participantes?

IV-Caso negativo, em que momento será cumprida a lei e implementada em nosso município?

Justificativa:

Sabe-se que cabe aos governantes a responsabilidade principal de liderar ações que promovam os direitos da pessoa idosa. É preciso que o município planeje e execute ações que viabilizem o envelhecimento ativo, positivo, saudável e que proteja as pessoas que sofrem dependências físicas, mentais e sociais entre essas citadas principalmente os idosos, público alvo deste requerimento.