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O presente projeto de lei determina a divulgação do número do telefone gratuito para denúncias referentes à violência contra a mulher na área interna dos veículos automotores do serviço de transporte público de passageiros do Município de Guaíba.
Justificativa:Entendemos que o Executivo deva proporcionar, em âmbito municipal, políticas que visem à equidade de gênero, eliminação da discriminação e da violência contra a mulher, através de atividades de conscientização. Considerando a necessidade de assegurar o exercício pleno dos direitos da mulher, a participação e integração econômica, social, política e cultural, faz-se valiosa qualquer medida municipal – de forma direta, ou por empresas que prestem serviços - em conferir maior visibilidade às políticas públicas em defesa da mulher. Este projeto de lei busca alertar à população sobre os mecanismos de denúncias de violência contra a mulher. Ante o exposto, contamos com a valiosa colaboração e o entendimento dos nobres pares para aprovação da presente proposição. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por em 14/11/2017 ás 18:31:44.
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