Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Vereadora que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

O Município já elaborou o Plano Municipal de Mobilidade Urbana?

Em caso positivo, qual o prazo para apresentar a sociedade? Quem são os responsáveis por sua elaboração?

Em caso negativo, qual o prazo para iniciar a sua elaboração? Quem vão ser os responsáveis por sua elaboração?

Justificativa:

A Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída em abril de 2012, pela Lei  nº 12.587, estabeleceu que, a partir de 12 de abril de 2015, as cidades com mais de 20 mil habitantes tenham Plano Municipal de Mobilidade Urbana para receber recursos federais. 

O Plano de Mobilidade Urbana deverá contemplar os serviços de transporte público coletivo; a circulação viária; as infraestruturas do sistema de mobilidade urbana; a acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade, dentre outros.

A importância de se ter um Plano Municipal de Mobilidade Urbana se refere ao fato de pensar e planejar a mobilidade da nossa cidade para os próximos anos.  É necessário sempre pensar nos cenários futuros e nas mudanças almejadas em nossa cidade, para conseguir direcionar o desenvolvimento urbano para proporcionar uma melhor qualidade de vida para a população.