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"Altera o inciso IV e acrescenta os incisos VII e VIII do art. 4º da Lei 3.148/2014, que Instituiu Área de Interesse Urbanístico - AIEU para fins de Regularização Fundiária, e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM e tendo em vista a questão social de regularização fundiária da matéria que envolve o PL, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 14 de Novembro de 2017.
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 14/11/2017 ás 19:30:02. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 76cfe60274cf9b3de1023ff869b6fc72.
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