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"Altera os incisos I e V e acrescenta o inciso VI do art. 4º da Lei 3.413/2016, que instituiu Área de Interesse Urbanístico - AIEU para fins de Regularização Fundiária, e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação, em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, tendo em vista o parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM e em razão da questão social de regularização fundiária da matéria que envolve o PL, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 14 de Novembro de 2017.
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 14/11/2017 ás 17:28:56. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 511026e177c38f4be6742a4328c226c5.
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