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"Altera-se a titulação relativa ao Título VIII, acrescenta-se o Título IX, Capítulo Único, alteram´-se os Artigos 141, 142, 143, 144, 145, incluem-se os artigos 146, 147, 148, 149 e 150, acrescenta-se o Título IX, Capítulo Único, na Lei 1.027/1990 - Código de Posturas" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Fernanda Garcia. A Comissão de Justiça e Redação, tendo em vista o parecer favorável do IGAM e do Jurídico e a relevância social do presente Projeto, que observa direitos e garantias preconizados na Constituição Federal de 1988 e em leis federais, entende a CJR que o PL normatiza a matéria no âmbito municipal, portanto juridicamente viável, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 14 de Novembro de 2017.
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 14/11/2017 ás 17:24:50. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4b5908f1f7b6981355d01f17b1c5c3ee.
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