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"Fica prescrito aos bares, restaurantes e estabelecimentos similares conceder desconto especial de porção reduzida às pessoas que tenham realizado cirurgia bariátrica ou outra gastroplastia" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Claudinha Jardim. A Comissão de Justiça e Redação, tendo em vista o Parecer Jurídico do IGAM e desta Casa, que são contrários, além da pesquisa jurisprudencial acostada ao Projeto de Lei que indica a inconstitucionalidade formal e material, opina-se pelo arquivamento do projeto. Sala das Comissões, 14 de Novembro de 2017.
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 14/11/2017 ás 17:21:58. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fcff26faa6298027976fde53985a5b85.
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