Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. José Campeão Vargas.

A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, tendo em vista a OT do IGAM, opinamos pela aprovação do projeto com a seguinte EMENDA ADITIVA abaixo transcrita.

EMENDA ADITIVA - Acresce art. 2º ao PL 121/2017

Art. 1º Acrescenta art. 2º ao PL 121/2017, que passa a ter a seguinte redação.

Art. 2º O não cumprimento ao disposto nesta lei sujeitará o infrator as seguintes penalidades:

I - Na primeira autuação, a multa de 25 (vinte e cinco) Unidades Fiscais de Referência Municipal (UFIRM);

II - No caso de reincidência, multa de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Referência Municipal (UFIRM);

III - Na terceira autuação, multa de 75 (setenta e cinco) Unidades Fiscais de Referência Municipal (UFIRM);

IV - a partir da quarta autuação será acrescentado 100 (cem) Unidades Fiscais de Referência Municipal (UFIRM) na infração anterior." (NR)

Sala das Comissões, 14 de Novembro de 2017.